HC 874208 - DECISAO

HC 874208 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional unicamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de passagem por regime intermediário e novo exame criminológico, fundamento considerado idôneo insuficiente. Constatou-se que o paciente havia sido submetido a exames criminológicos favoráveis e não havia faltas disciplinares ou eventos na execução que justificassem a cassação; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, restabeleceu-se o livramento condicional, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Igor da Silva Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir O Livramento Condicional
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regime Intermediário, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Regime Intermediário Art. 83 Do Código Penal Súmula 439/stj

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Parties

Igor da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir O Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de realização de novo exame criminológico (inclusive psiquiátrico) como condição para manutenção/cassação do livramento condicional
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional unicamente na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de passagem por regime intermediário e novo exame criminológico, fundamento considerado idôneo insuficiente. Constatou-se que o paciente havia sido submetido a exames criminológicos favoráveis e não havia faltas disciplinares ou eventos na execução que justificassem a cassação; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, restabeleceu-se o livramento condicional, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o livramento condicional de Igor da Silva Ferreira.