HC 904744 - DECISAO

HC 904744 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso regular, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual que determinou a realização do Teste de Rorschach sem fundamentação concreta após exame criminológico, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional, por entender que a corte local limitou-se a razões genéricas (gravidade dos delitos, longevidade da pena, faltas antigas) inadequadas para exigir complementação do exame.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Teste De Rorschach Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de realização do Teste de Rorschach após exame criminológico prévio
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso regular, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual que determinou a realização do Teste de Rorschach sem fundamentação concreta após exame criminológico, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional, por entender que a corte local limitou-se a razões genéricas (gravidade dos delitos, longevidade da pena, faltas antigas) inadequadas para exigir complementação do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
  • Publique-se.