HC 916395 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, porque as questões suscitadas (livramento condicional e prescrição da prestação pecuniária) não foram objeto de deliberação no tribunal a quo, e o conhecimento dessas matérias nesta instância configuraria supressão de instância, em afronta ao art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: Deusdete Tadeu de Oliveira Junior; Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Prescrição Da Prestação Pecuniária, Art. 105 Da CF, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Deusdete Tadeu de Oliveira Junior
Paciente
Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de matéria não debatida na origem
- 2 Competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
- 3 Requerimento de livramento condicional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, porque as questões suscitadas (livramento condicional e prescrição da prestação pecuniária) não foram objeto de deliberação no tribunal a quo, e o conhecimento dessas matérias nesta instância configuraria supressão de instância, em afronta ao art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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