HC 918774 - DECISAO

HC 918774 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de indeferir o livramento condicional fundou-se em avaliação do mérito subjetivo (histórico prisional e falta grave recente), matéria fático-probatória que não se admite reexaminar em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas +2 more

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Parties

LUIS AUGUSTO APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito da prática de falta grave e de reabilitação temporal na aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de indeferir o livramento condicional fundou-se em avaliação do mérito subjetivo (histórico prisional e falta grave recente), matéria fático-probatória que não se admite reexaminar em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.