HC 920584 - DECISAO

HC 920584 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; diante das peculiaridades do caso — especialmente a existência de falta grave relativamente recente e o curto período cumprido pelo sentenciado no regime semiaberto — a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se fundamentada e não arbitrária, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: MAURO BISPO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MAURO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de permanência em regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; diante das peculiaridades do caso — especialmente a existência de falta grave relativamente recente e o curto período cumprido pelo sentenciado no regime semiaberto — a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou-se fundamentada e não arbitrária, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, negou-se a ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.