RHC 194817 - ACORDAO

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Enquanto persistirem os fundamentos que justificaram a inclusão e a manutenção do condenado no Sistema Penitenciário Federal (no caso, posição de liderança em facção e renovação da permanência até 03/05/2024), há incompatibilidade com a concessão do livramento condicional, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a negativa do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Sistema Penitenciário Federal, Transferência Para Presídio Federal, Incompatibilidade Entre Benefícios Executórios E Permanência No SPF, Conflito De Competência
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional a condenado recolhido no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Compatibilidade entre benefícios executórios (progressão/livramento) e permanência no presídio federal de segurança máxima
  3. 3 Efeito da renovação da permanência no SPF sobre a possibilidade de concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Enquanto persistirem os fundamentos que justificaram a inclusão e a manutenção do condenado no Sistema Penitenciário Federal (no caso, posição de liderança em facção e renovação da permanência até 03/05/2024), há incompatibilidade com a concessão do livramento condicional, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a negativa do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do pedido de livramento condicional enquanto persistirem os motivos da inclusão no Sistema Penitenciário Federal.