HC 923809 - DECISAO

HC 923809 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na conclusão de que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao identificar a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão do registro de falta grave (27/01/2021) e do histórico prisional do sentenciado, bem como pela necessidade de exame criminológico; não houve flagrante ilegalidade e é incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE PEREIRA SIBIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

DAVI HENRIQUE PEREIRA SIBIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do contexto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na conclusão de que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao identificar a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, em razão do registro de falta grave (27/01/2021) e do histórico prisional do sentenciado, bem como pela necessidade de exame criminológico; não houve flagrante ilegalidade e é incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se