HC 921854 - ACORDAO

HC 921854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a cassação do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (dez faltas disciplinares, sendo quatro graves, última em 2022), e a jurisprudência do STJ admite a manutenção dessa decisão sem reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Reexame De Provas

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Parties

THIAGO DE SOUZA EUGENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a cassação do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (dez faltas disciplinares, sendo quatro graves, última em 2022), e a jurisprudência do STJ admite a manutenção dessa decisão sem reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a cassação do livramento condicional determinada pelas instâncias ordinárias