HC 943396 - DECISAO

HC 943396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar porque não há flagrante ilegalidade: a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, que veda o livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e a via do habeas corpus não é apropriada para substituir recurso...

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Parties
Paciente: RENER RUFINO PUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Revogação Tácita, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Revogação Tácita Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

RENER RUFINO PUCK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente o art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Se é possível conceder livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para discutir matéria que pode ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede liminar porque não há flagrante ilegalidade: a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, que veda o livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e a via do habeas corpus não é apropriada para substituir recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.