HC 954811 - DECISAO

HC 954811 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de crimes com violência/ grave ameaça e de histórico prisional com faltas graves; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a modificação dos fundamentos de mérito demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRY ANTONIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por não se verificar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Tema 1161
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Tema 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRY ANTONIO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de crimes com violência/ grave ameaça e de histórico prisional com faltas graves; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a modificação dos fundamentos de mérito demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por não se verificar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.