HC 958006 - DECISAO

HC 958006 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea baseada em faltas graves e no histórico prisional do paciente, e o entendimento desta Corte exige considerar todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ABRAAO FYLLIPE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Bom Comportamento, Lei Nº 13.964/2019, Tema Repetitivo Nº 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Bom Comportamento Lei Nº 13.964/2019 Tema Repetitivo Nº 1.161

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Parties

ABRAAO FYLLIPE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, III, alíneas do Código Penal
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83, III

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea baseada em faltas graves e no histórico prisional do paciente, e o entendimento desta Corte exige considerar todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.