HC 960586 - DECISAO

HC 960586 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se em registro de fuga e outras faltas graves e médias no histórico prisional do paciente, e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que...

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Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg), Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Tema 1161 (resp 1.970.217/mg) Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ RICARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea "a")
  3. 3 Incidência de faltas graves e médio no histórico prisional e seu impacto no livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão de indeferir o livramento condicional fundamentou-se em registro de fuga e outras faltas graves e médias no histórico prisional do paciente, e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) que autoriza a valoração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal