RHC 208623 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria atinente ao indeferimento do livramento condicional exige reexame de fatos e provas e avaliação dos requisitos subjetivos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, o que implicaria indevida supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: INALDO PEREIRA DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 526/stj, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

INALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para apuração dos requisitos subjetivos do livramento condicional
  3. 3 Caracterização de falta grave e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria atinente ao indeferimento do livramento condicional exige reexame de fatos e provas e avaliação dos requisitos subjetivos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, o que implicaria indevida supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.