HC 977830 - DECISAO

HC 977830 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do conturbado histórico prisional do paciente, ocorrência de múltiplas faltas disciplinares recentes e gravidade dos crimes (inclusive uso de menor), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE CARVALHO ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

WELLINGTON DE CARVALHO ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de exame criminológico diante de histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do conturbado histórico prisional do paciente, ocorrência de múltiplas faltas disciplinares recentes e gravidade dos crimes (inclusive uso de menor), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.