HC 977629 - DECISAO

HC 977629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o juízo de origem, com suporte nos autos (SEEU) e na ficha disciplinar, concluíram que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, CP em razão da prática de novo crime durante a execução e do comportamento disciplinar negativo, e tal valoração de fatos não pode ser revista no habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e prática de novo crime durante a execução da pena
  3. 3 Limites temporais para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o juízo de origem, com suporte nos autos (SEEU) e na ficha disciplinar, concluíram que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, CP em razão da prática de novo crime durante a execução e do comportamento disciplinar negativo, e tal valoração de fatos não pode ser revista no habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional