HC 978276 - DECISAO

HC 978276 - DECISAO

Por força do histórico carcerário com registro de faltas disciplinares, considerado na valoração do requisito subjetivo nos termos do Tema 1161 do STJ, e diante da obrigatoriedade de demonstração de ilegalidade pelo impetrante, não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse o livramento condicional; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: MIKE CAIQUE BARROS DOMINGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MIKE CAIQUE BARROS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do bom comportamento e alcance do requisito dos últimos 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Por força do histórico carcerário com registro de faltas disciplinares, considerado na valoração do requisito subjetivo nos termos do Tema 1161 do STJ, e diante da obrigatoriedade de demonstração de ilegalidade pelo impetrante, não restou configurado constrangimento ilegal que justificasse o livramento condicional; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.