HC 979763 - DECISAO

HC 979763 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP com base em todo o histórico prisional e admite fundamento em faltas disciplinares graves recentes, sendo vedado pelo instituto do habeas corpus o reexame do conjunto probatório, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO BORGES MENDES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ITALO BORGES MENDES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de prévia permanência em regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP com base em todo o histórico prisional e admite fundamento em faltas disciplinares graves recentes, sendo vedado pelo instituto do habeas corpus o reexame do conjunto probatório, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal