HC 982531 - DECISAO

HC 982531 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional fundou-se em elementos concretos da execução (envolvimento em facção criminosa e faltas graves, última em 14/04/2022) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração do requisito subjetivo e sobre o cabimento restrito do habeas corpus substitutivo, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Organização Criminosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Graves Organização Criminosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 Valoração de faltas graves e de envolvimento em facção criminosa durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional fundou-se em elementos concretos da execução (envolvimento em facção criminosa e faltas graves, última em 14/04/2022) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração do requisito subjetivo e sobre o cabimento restrito do habeas corpus substitutivo, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal