RHC 210590 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria exige reexame de questões subjetivas e fático-probatórias próprias da execução penal, cabendo o Agravo em Execução e, assim, sendo incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para não ocorrer supressão de instância, nos termos do art. 34, XVII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JONATHAN EDUARDO CERINO FELICIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Retroatividade De Lei Penal (lei N. 13.964/2019), Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância Agravo Em Execução Retroatividade De Lei Penal (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

JONATHAN EDUARDO CERINO FELICIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (possível retroatividade em desfavor)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para verificação de requisitos subjetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria exige reexame de questões subjetivas e fático-probatórias próprias da execução penal, cabendo o Agravo em Execução e, assim, sendo incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para não ocorrer supressão de instância, nos termos do art. 34, XVII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se