HC 984505 - DECISAO

HC 984505 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente apresentou faltas graves e histórico disciplinar que demonstram ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal e da tese consolidada no Tema 1.161 do STJ, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161

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Parties

JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares e histórico prisional
  2. 2 Incidência do requisito do art. 83, III, b, do Código Penal e valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente apresentou faltas graves e histórico disciplinar que demonstram ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal e da tese consolidada no Tema 1.161 do STJ, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.