HC 987436 - DECISAO

HC 987436 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em falta disciplinar grave e histórico prisional; o habeas corpus não pode ser substituto de recurso próprio nem admitir reexame de matéria fático-probatória, e a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se atestado de boa conduta e ausência de faltas nos últimos 12 meses comprovam o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Se a análise do requisito subjetivo está limitada aos últimos 12 meses ou deve considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em falta disciplinar grave e histórico prisional; o habeas corpus não pode ser substituto de recurso próprio nem admitir reexame de matéria fático-probatória, e a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.