HC 987282 - DECISAO

HC 987282 - DECISAO

Diante do histórico prisional marcado por diversas faltas graves durante o cumprimento da pena e em conformidade com a interpretação consolidada pelo STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, além do caráter objetivo do art. 83, III, b, do Código Penal, restou justificado o indeferimento do pedido de livramento condicional e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HELOISA LOPES DE LIMA OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Tema 1.161
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Tema 1.161

Case Brief

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Parties

HELOISA LOPES DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico de faltas disciplinares
  2. 2 Alcance do requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (ausência de falta grave nos últimos 12 meses)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional conforme Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Diante do histórico prisional marcado por diversas faltas graves durante o cumprimento da pena e em conformidade com a interpretação consolidada pelo STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, além do caráter objetivo do art. 83, III, b, do Código Penal, restou justificado o indeferimento do pedido de livramento condicional e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.