HC 989244 - DECISAO

HC 989244 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pela Corte de origem estava fundamentada em fato concreto e relativamente recente ocorrido na execução penal (prisão em flagrante por ameaça com arma de fogo em 03.12.2023), que pode indicar periculosidade social e autorizar a submissão do apenado a avaliação técnica para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; além disso, não é cabível o uso do habeas como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DE LIMA; Insurgente: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Concessão De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DE LIMA

Paciente

MPSC

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico baseada em fatos concretos ocorridos na execução penal
  3. 3 Relevância temporal da falta grave para aferição de mau comportamento (menos de três anos)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pela Corte de origem estava fundamentada em fato concreto e relativamente recente ocorrido na execução penal (prisão em flagrante por ameaça com arma de fogo em 03.12.2023), que pode indicar periculosidade social e autorizar a submissão do apenado a avaliação técnica para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional; além disso, não é cabível o uso do habeas como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.