HC 993102 - DECISAO

HC 993102 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve abranger todo o histórico prisional, e nos autos constam três faltas disciplinares graves no histórico do apenado (mesmo que reabilitadas em datas distintas), razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MATEUS FERMIANO PARANHOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Tema 1.161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Tema 1.161

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Parties

MATEUS FERMIANO PARANHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação de faltas disciplinares afasta o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses previstos no art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve abranger todo o histórico prisional, e nos autos constam três faltas disciplinares graves no histórico do apenado (mesmo que reabilitadas em datas distintas), razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.