HC 993067 - DECISAO

HC 993067 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, pois a apreciação da pretensão de livramento condicional pelo Tribunal no presente mandamental implicaria supressão de instância diante da existência de agravo em execução pendente sobre idêntico objeto; além disso, o indeferimento pelo juízo singular foi fundamentado na existência de delitos graves e em três faltas graves registradas durante a execução, recomendando maior período de observação; assim, a ordem foi parcialmente conhecida e negada nesta parte, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional fundado na ausência do requisito subjetivo configura manifesta ilegalidade
  2. 2 Se o Tribunal pode conceder o livramento condicional em sede de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre a mesma matéria
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se deve-se aguardar o julgamento do agravo em execução na origem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão do habeas corpus de ofício, pois a apreciação da pretensão de livramento condicional pelo Tribunal no presente mandamental implicaria supressão de instância diante da existência de agravo em execução pendente sobre idêntico objeto; além disso, o indeferimento pelo juízo singular foi fundamentado na existência de delitos graves e em três faltas graves registradas durante a execução, recomendando maior período de observação; assim, a ordem foi parcialmente conhecida e negada nesta parte, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.