HC 1006495 - ACORDAO

HC 1006495 - ACORDAO

Por ser legítimo que o juízo das execuções ou o Tribunal analisem todo o período de cumprimento da pena e considerem fatos ocorridos durante a execução, a avaliação desfavorável do mérito do condenado quanto ao requisito subjetivo autoriza o indeferimento do livramento condicional mesmo diante de exame criminológico com parecer favorável; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise desfavorável do mérito do condenado, baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo diante de parecer favorável no exame criminológico
  2. 2 Se o resultado do exame criminológico vincula o entendimento do magistrado na concessão de livramento condicional
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ser legítimo que o juízo das execuções ou o Tribunal analisem todo o período de cumprimento da pena e considerem fatos ocorridos durante a execução, a avaliação desfavorável do mérito do condenado quanto ao requisito subjetivo autoriza o indeferimento do livramento condicional mesmo diante de exame criminológico com parecer favorável; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o pedido de livramento condicional