HC 1016606 - ACORDAO

HC 1016606 - ACORDAO

Houve reconhecimento, em decisão judicial, de falta grave recente no histórico prisional do agravante, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; assim, a decisão que indeferiu o benefício com base nesse fundamento idôneo não apresenta flagrante ilegalidade e deve ser mantida, considerando-se todo o histórico prisional e que o atestado de boa conduta não vincula o julgador.

Parties
Agravante: JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma), Julgamento De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma), Julgamento De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave recente é fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Qual o alcance temporal da análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento, em decisão judicial, de falta grave recente no histórico prisional do agravante, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; assim, a decisão que indeferiu o benefício com base nesse fundamento idôneo não apresenta flagrante ilegalidade e deve ser mantida, considerando-se todo o histórico prisional e que o atestado de boa conduta não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental