HC 1046413 - DECISAO

HC 1046413 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão fundamentou-se no histórico prisional do paciente, inclusive na ocorrência de falta grave, conduta que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, justifica a negativa do benefício e que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional; assim, não cabe concessão de ordem via habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILANDIA PIMENTEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

MARILANDIA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão fundamentou-se no histórico prisional do paciente, inclusive na ocorrência de falta grave, conduta que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, justifica a negativa do benefício e que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional; assim, não cabe concessão de ordem via habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal