HC 1037995 - ACORDAO

HC 1037995 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, os motivos da decisão recorrida (inadequação da via, inexistência de ilegalidade manifesta, possibilidade de considerar faltas e histórico prisional além de 12 meses conforme Tema Repetitivo n. 1.161 e vedação ao reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: Rafael Aparecido Buarque da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar/gravidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar/gravidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

Rafael Aparecido Buarque da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da reabilitação de faltas disciplinares para fins de livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, os motivos da decisão recorrida (inadequação da via, inexistência de ilegalidade manifesta, possibilidade de considerar faltas e histórico prisional além de 12 meses conforme Tema Repetitivo n. 1.161 e vedação ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido