HC 1015797 - ACORDAO

HC 1015797 - ACORDAO

Havendo comprovação de que o agravante praticou dois novos delitos durante o regime aberto, determinando seu retorno ao regime semiaberto, e considerando-se todo o seu histórico prisional conforme a jurisprudência do STJ, entende-se que faltou o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; o atestado de boa conduta não prevalece diante dessas peculiaridades, razão pela qual o agravo regimental foi indeferido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Histórico Prisional, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Histórico Prisional Falta Grave

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novos delitos durante a execução penal justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo havendo atestado de boa conduta
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, além do período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que o agravante praticou dois novos delitos durante o regime aberto, determinando seu retorno ao regime semiaberto, e considerando-se todo o seu histórico prisional conforme a jurisprudência do STJ, entende-se que faltou o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; o atestado de boa conduta não prevalece diante dessas peculiaridades, razão pela qual o agravo regimental foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.