HC 1055037 - DECISAO

HC 1055037 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado no histórico prisional e na prática de falta disciplinar grave (fuga/abandono de saída temporária), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Alínea "a", Cp), Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Alínea "a", Cp) Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime

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Parties

WAGNER ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante do seu histórico prisional e prática de falta disciplinar
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta
  3. 3 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado no histórico prisional e na prática de falta disciplinar grave (fuga/abandono de saída temporária), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal