HC 1009902 - ACORDAO

HC 1009902 - ACORDAO

Diante da prática reiterada de faltas disciplinares graves e do descumprimento anterior de benefício da execução, comprovando ausência do requisito subjetivo, e em atenção à jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem é a solução adequada.

Parties
Agravante / Paciente: RENATO CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO CABRAL DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional marcado por descumprimento de benefício e faltas graves afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal e justifica a negativa do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos para livramento condicional

Ratio Decidendi

Diante da prática reiterada de faltas disciplinares graves e do descumprimento anterior de benefício da execução, comprovando ausência do requisito subjetivo, e em atenção à jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem é a solução adequada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o livramento condicional