HC 1031167 - DECISAO

HC 1031167 - DECISAO

Apesar de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em exigência não prevista de cumprimento prévio do regime intermediário e em elementos insuficientes sobre a cessação/atenuação da periculosidade, em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional, apreciando os requisitos objetivos e subjetivos e fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MARCOS TELES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Periculosidade, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Periculosidade Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS TELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 Se é exigível, por força de lei ou jurisprudência, o cumprimento prévio do regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substituto do recurso ordinariamente previsto ou somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em exigência não prevista de cumprimento prévio do regime intermediário e em elementos insuficientes sobre a cessação/atenuação da periculosidade, em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de livramento condicional, apreciando os requisitos objetivos e subjetivos e fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008363-24.2025.8.26.0996)
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de livramento condicional, examinando os requisitos objetivo e subjetivo e fatos supervenientes