HC 1035683 - ACORDAO

HC 1035683 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), e reconhecer que o histórico carcerário, inclusive faltas graves, é elemento legítimo para negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devendo considerar todo o período de execução da pena.

Parties
Agravante: DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula 182/stj, Súmula 441/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula 182/stj Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico carcerário conturbado, incluindo a prática de falta grave, pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, mesmo com cumprimento do requisito objetivo.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), e reconhecer que o histórico carcerário, inclusive faltas graves, é elemento legítimo para negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devendo considerar todo o período de execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ)