HC 1030252 - ACORDAO

HC 1030252 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na prática de quatro faltas graves e uma falta média durante a execução, o que evidencia ausência do requisito subjetivo; a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o reexame de fatos é inviável no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CESAR CASSANGE CAETANO (outro nome: JULIO CESAR RIBEIRO CARVALHO DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Faltas Graves, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Faltas Graves Reabilitação

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CASSANGE CAETANO (outro nome: JULIO CESAR RIBEIRO CARVALHO DOS SANTOS)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser limitada ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal ou considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na prática de quatro faltas graves e uma falta média durante a execução, o que evidencia ausência do requisito subjetivo; a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o reexame de fatos é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de livramento condicional