REsp 2234162 - DECISAO

REsp 2234162 - DECISAO

Havia histórico de faltas graves contemporâneas registradas durante a execução que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a' do Código Penal; o Tribunal de origem não observou corretamente a tese do Tema 1.161/STJ ao excluir a valoração dessas faltas, pelo que deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e revogar o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Agravada / Sentenciada; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e revogar a concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravada / Sentenciada

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução impede a concessão do livramento condicional, inclusive quando as faltas ocorreram há mais de 12 meses
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.161/STJ sobre valoração do bom comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Havia histórico de faltas graves contemporâneas registradas durante a execução que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a' do Código Penal; o Tribunal de origem não observou corretamente a tese do Tema 1.161/STJ ao excluir a valoração dessas faltas, pelo que deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e revogar o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e revogar a concessão do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Revogação do livramento condicional