HC 1064861 - DECISAO

HC 1064861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional (falta grave em 16/9/2022) e em aspectos negativos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: WELLINGTON SAMUEL MENEZES VARELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5013483-88.2025.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

WELLINGTON SAMUEL MENEZES VARELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5013483-88.2025.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e de laudo/exame criminológico pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional (falta grave em 16/9/2022) e em aspectos negativos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.