REsp 2213818 - DECISAO

REsp 2213818 - DECISAO

Não há nulidade do acórdão pelo julgamento contrário à pretensão da defesa; a prática de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento específico dos arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP, com a consequência legal da revogação do livramento e da vedação de concessão de novo livramento em relação à pena pretérita (art. 88 do CP; art. 142 da LEP), razão pela qual foi correta a manutenção da data-base para novo livramento como a data da primeira prisão referente à nova condenação; quanto ao suposto erro material no SEEU, a matéria não foi examinada nas instâncias ordinárias e assim não pode ser analisada no STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO ROSA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Data Base Para Benefícios Executórios Falta Grave Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

GILBERTO ROSA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do contraditório/ ampla defesa/sistema acusatório
  2. 2 Efeito da prática de novo crime durante livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de novo livramento condicional em relação a penas anteriores

Ratio Decidendi

Não há nulidade do acórdão pelo julgamento contrário à pretensão da defesa; a prática de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento específico dos arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP, com a consequência legal da revogação do livramento e da vedação de concessão de novo livramento em relação à pena pretérita (art. 88 do CP; art. 142 da LEP), razão pela qual foi correta a manutenção da data-base para novo livramento como a data da primeira prisão referente à nova condenação; quanto ao suposto erro material no SEEU, a matéria não foi examinada nas instâncias ordinárias e assim não pode ser analisada no STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.