HC 1073413 - DECISAO

HC 1073413 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base em falta disciplinar grave (17/04/2023) e na jurisprudência do STJ que impõe considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO FIGUEIREDO ELIMARIO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO FIGUEIREDO ELIMARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, "a", CP)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Se registro de falta disciplinar reabilitada pode ser considerado para fins de aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base em falta disciplinar grave (17/04/2023) e na jurisprudência do STJ que impõe considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.