REsp 2243804 - DECISAO

REsp 2243804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu prover o recurso especial do Ministério Público, entendendo que, na análise concreta do pedido de livramento condicional, deve ser considerada a totalidade do histórico prisional (Tema 1161) e que, diante das circunstâncias do caso — regime fechado, período relevante da pena a cumprir e proximidade temporal da falta disciplinar — não é adequada a concessão do benefício, razão pela qual cassou o acórdão que havia concedido o livramento condicional e restabeleceu a decisão de primeiro grau que o indeferiu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1161

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a apenado em regime fechado
  2. 2 Se falta grave cometida há mais de 12 meses constitui óbice ao livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Tema 1161 que exige valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu prover o recurso especial do Ministério Público, entendendo que, na análise concreta do pedido de livramento condicional, deve ser considerada a totalidade do histórico prisional (Tema 1161) e que, diante das circunstâncias do caso — regime fechado, período relevante da pena a cumprir e proximidade temporal da falta disciplinar — não é adequada a concessão do benefício, razão pela qual cassou o acórdão que havia concedido o livramento condicional e restabeleceu a decisão de primeiro grau que o indeferiu.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido