REsp 2245816 - DECISAO

REsp 2245816 - DECISAO

Aplicando o Tema 1.161/STJ, o requisito subjetivo de bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, a prática de falta grave reconhecida em 03/01/2023, por ser relativamente recente e demonstrar ausência de bom comportamento ao longo da execução, impede a concessão do livramento condicional, devendo ser restabelecida a decisão de indeferimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para restabelecer a decisão de fls. 30-31 que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Tema 1.161/stj, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Tema 1.161/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses sem falta grave

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.161/STJ, o requisito subjetivo de bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, a prática de falta grave reconhecida em 03/01/2023, por ser relativamente recente e demonstrar ausência de bom comportamento ao longo da execução, impede a concessão do livramento condicional, devendo ser restabelecida a decisão de indeferimento.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a decisão de fls. 30-31 que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 30-31.
  • Publique-se.