HC 1024987 - ACORDAO

HC 1024987 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, restou demonstrado constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem, que se fundamentou em razões consideradas inidôneas pela jurisprudência do STJ (gravidade abstrata, longa pena, exigência de vivenciar regime intermediário e faltas antigas); por isso, não se conheceu da impetração como substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de execução que havia deferido o livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MAICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Gravíssimas/antigas, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Gravíssimas/antigas Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAICKEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão do livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Valoração de faltas graves antigas e da gravidade abstrata dos crimes na negativa do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, restou demonstrado constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem, que se fundamentou em razões consideradas inidôneas pela jurisprudência do STJ (gravidade abstrata, longa pena, exigência de vivenciar regime intermediário e faltas antigas); por isso, não se conheceu da impetração como substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de execução que havia deferido o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração como sucedâneo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente