HC 1044744 - ACORDAO

HC 1044744 - ACORDAO

As instâncias de origem exigiram exame criminológico sem fundamentação válida, limitando-se à gravidade abstrata do delito e ao tempo de pena a cumprir; tal fundamentação é inidônea para justificar a exigência do exame, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Fundamentação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Do Delito Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Compatibilidade da exigência de exame criminológico com a jurisprudência após a Lei n.10.792/2003

Ratio Decidendi

As instâncias de origem exigiram exame criminológico sem fundamentação válida, limitando-se à gravidade abstrata do delito e ao tempo de pena a cumprir; tal fundamentação é inidônea para justificar a exigência do exame, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus.