HC 1067074 - DECISAO

HC 1067074 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ que considera ilegal a exigência automática de passagem por regime intermediário como condição para o benefício, especialmente diante da existência de apenas uma falta disciplinar antiga e de fatos que não se mostram idôneos, por si sós, para afastar o direito ao livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSE HERNANDES REVELINO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (reavaliação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Princípio Da Legalidade

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Parties

JOSE HERNANDES REVELINO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (reavaliação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigência de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 Idoneidade de faltas disciplinares antigas como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ que considera ilegal a exigência automática de passagem por regime intermediário como condição para o benefício, especialmente diante da existência de apenas uma falta disciplinar antiga e de fatos que não se mostram idôneos, por si sós, para afastar o direito ao livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada
  • Publique-se