HC 1080801 - DECISAO

HC 1080801 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por instrução deficiente do habeas corpus, pois não foi juntado o inteiro teor da decisão que teria concedido o livramento condicional e o impetrante não traz prova pré-constituída suficiente, sendo esse ônus reconhecido na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MOISES SANTIAGO ZERPA HERNANDEZ; Órgão Julgador / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Precedentes Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Reparação Do Dano Hipossuficiência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MOISES SANTIAGO ZERPA HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador / Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de reparação do dano como condição para livramento condicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do acórdão como ônus do impetrante
  3. 3 aplicação da presunção de hipossuficiência e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por instrução deficiente do habeas corpus, pois não foi juntado o inteiro teor da decisão que teria concedido o livramento condicional e o impetrante não traz prova pré-constituída suficiente, sendo esse ônus reconhecido na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se