HC 1068715 - ACORDAO

HC 1068715 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em fatos documentados do próprio cumprimento de pena do paciente (comissão de novos crimes durante livramento condicional e regime aberto), concluiu que não estava demonstrado o requisito subjetivo para o livramento condicional, e essa valoração está em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.161/STJ, que determina considerar todo o histórico prisional; além disso, o pedido de exame criminológico não foi discutido na instância de origem, logo sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO VINICIOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Exame Criminológico, Tema 1.161/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Exame Criminológico Tema 1.161/stj Supressão De Instância

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Parties

DIOGO VINICIOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional
  2. 2 Se é válida a decisão que considera fatos ocorridos durante o cumprimento da pena e histórico prisional anterior aos 12 meses
  3. 3 Se o pedido de realização de exame criminológico poderia ser apreciado pelo STJ ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em fatos documentados do próprio cumprimento de pena do paciente (comissão de novos crimes durante livramento condicional e regime aberto), concluiu que não estava demonstrado o requisito subjetivo para o livramento condicional, e essa valoração está em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.161/STJ, que determina considerar todo o histórico prisional; além disso, o pedido de exame criminológico não foi discutido na instância de origem, logo sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ
  • Denegar a ordem na parte conhecida