HC 1065630 - ACORDAO

HC 1065630 - ACORDAO

Negado o habeas corpus porque, diante do histórico criminal do paciente — inclusive evasão durante visita periódica e permanência como foragido por mais de três anos até recaptura em 2023 — e da ausência de atividades laborais ou educacionais no estabelecimento prisional, não se configura constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o livramento condicional, em conformidade com a orientação do Tema 1.161 do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUIZ FILLIP DORDRON DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Contemporaneidade, Tema 1.161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Contemporaneidade Tema 1.161

Case Brief

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Parties

LUIZ FILLIP DORDRON DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em fato pretérito ocorrido durante o cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque, diante do histórico criminal do paciente — inclusive evasão durante visita periódica e permanência como foragido por mais de três anos até recaptura em 2023 — e da ausência de atividades laborais ou educacionais no estabelecimento prisional, não se configura constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o livramento condicional, em conformidade com a orientação do Tema 1.161 do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.