REsp 2257011 - DECISAO

REsp 2257011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve valoração de fatos e provas (data da falta e avaliação do comportamento carcerário), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram, em conformidade com a jurisprudência pacificada (Tema 1.161), que faltas graves ocorridas há mais de 12 meses não maculam, por si sós, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DANIEL ELIAS DE FARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Tema Repetitivo N. 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Tema Repetitivo N. 1.161/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DANIEL ELIAS DE FARIA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas há mais de 12 meses podem macular o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, inciso III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal e art. 131 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limitações impostas pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve valoração de fatos e provas (data da falta e avaliação do comportamento carcerário), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram, em conformidade com a jurisprudência pacificada (Tema 1.161), que faltas graves ocorridas há mais de 12 meses não maculam, por si sós, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.