HC 1057999 - DECISAO

HC 1057999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio inadequado quando substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a notícia de prática de novos delitos e a fundamentação do Tribunal de origem quanto à recente progressão de regime e à gravidade dos crimes não configuram teratologia ou ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE MACEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUCAS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 necessidade ou não de realização de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio inadequado quando substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a notícia de prática de novos delitos e a fundamentação do Tribunal de origem quanto à recente progressão de regime e à gravidade dos crimes não configuram teratologia ou ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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