HC 1070367 - ACORDAO

HC 1070367 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a revogação do livramento condicional por descumprimento injustificado das condições está amparada no art. 87 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, as provas produzidas pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais) foram reputadas críveis e a defesa não juntou elementos capazes de afastar a narrativa, sendo impossível, via habeas corpus, promover o revolvimento da matéria fático-probatória sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ILTON LEMES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Descumprimento De Condições, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Descumprimento De Condições Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7

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Parties

ILTON LEMES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do livramento condicional por descumprimento das condições (facultativa)
  2. 2 Competência do habeas corpus para alterar conclusão de instâncias ordinárias que demandam revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão que revogou o livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a revogação do livramento condicional por descumprimento injustificado das condições está amparada no art. 87 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, as provas produzidas pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais) foram reputadas críveis e a defesa não juntou elementos capazes de afastar a narrativa, sendo impossível, via habeas corpus, promover o revolvimento da matéria fático-probatória sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a revogação do livramento condicional determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.